(DOC. VP 865.2430.1501.2125)

TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Prestação de serviços. Energia Elétrica. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que pugna pela exclusão da indenização moral. EXAME. Fatura quitada que é levada a protesto por confessado erro do sistema da Concessionária ré. Dano moral configurado «in re ipsa". Indenização que deve ser mantida na quantia de R$ 10.000,00 arbitrada na sentença, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Litigância de má-fé

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote