(DOC. VP 865.1228.4915.8235) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO PRESUMIDO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos infringentes opostos por réu condenado, questionando a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos morais em sentença penal condenatória. O embargante sustenta a necessidade de instrução probatória específica para a determinação do quantum indenizatório. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais no âmbito da sentença penal condenatória, especialmente em cas

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