(DOC. VP 864.9148.2987.9915)

TJSP. APELAÇÃO -

Porto Feliz - Guarda Civil Municipal - Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade, em virtude da utilização de arma de fogo - Impossibilidade - Art. 128, caput, e § 1º, do Estatuto da Guarda Civil Municipal declarado inconstitucional, conforme o julgamento da ADI 2236329-61.2021.8.26.0000 - Pretensão de aplicação do art. 159 da Lei Complementar Municipal 135/2012 que não pode prevalecer, tendo em vista que os guardas municipais possuem regulamentação específica - Exigên

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