(DOC. VP 864.8706.1044.6286)

TJSP. 1:-

Ação civil pública ambiental - Pedido fundamentado na alegação de degradação ambiental em maciço florestal e floresta de transição restinga. 2:- Ilegitimidade passiva da municipalidade corré não configurada - Alegação do órgão ministerial autor de omissão do ente público - Dever constitucional de fiscalização ambiental dos poderes públicos - Constatação da omissão que é questão de mérito. 3:- Cerceamento de defesa configurado - Corréu que pleiteou a realização de pr

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