(DOC. VP 864.7380.1811.7491) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES. CP, art. 158, § 1º. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.

Preliminares. Nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo reconhecido incompetente. A tese de nulidade, ipso fato, de todos os atos decisórios do juízo reconhecido absolutamente incompetente foi, expressamente, afastada na decisão deste colegiado que, apreciando a anterior apelação, anulou a sentença daquele juízo e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Estaduais de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, sem prejuíz

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