(DOC. VP 863.9870.9151.1511)

TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré a custear o tratamento ABA para o autor, sem limite de sessões, até que seja indicada clínica credenciada capaz de oferecer todas as terapias prescritas. II. Questão em Discussão: a controvérsia envolve: (i) alegação de cerceamento de defesa, em razão da ausência de prova pericial; (ii) obrigação de custeio integral dos tratamentos; (iii)

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