(DOC. VP 863.9823.1019.0711)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2004. Prescrição intercorrente. Não configuração. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar. Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido

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