(DOC. VP 863.9346.7070.4323)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de CNH - Improcedência do inconformismo - Medida extrema não justificada - Embora o CPC, art. 139, IV autorize que o magistrado se valha das «medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial», é certo que o referido dispositivo legal deve ser aplicado com razoabilidade e com proporcionalidade, a fim de preservar

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