(DOC. VP 863.9313.0964.0278)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por carência de provas, pleiteando a concessão de liminar em «antecipação aos efeitos do acórdão". Mérito. A atipicidade da conduta de porte de maconha em quantidade inferior a 40 g, reconhecida nas esferas superiores em virtude da inconstitucionalidade material da criminalização do porte para uso próprio, não vincula a esfera administrativa, vez que se trata, de todo modo, de substância que afeta o plano comportamental e, por isso, é proscrita para fins p

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