(DOC. VP 863.9206.4117.1453) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDA.  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXAME DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. Caso em exame 1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais que com a parcial procedência dos pedidos na origem, a parte ré pugna, neste grau recursal, a concessão da gratuidade da justiça e improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração do quantum fixado na indenização. A parte autora, por sua vez, requer a majoração do quantum fixado, com a correção monetária pelo IGP-M tendo como marco inicial a

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