(DOC. VP 863.8817.5548.9321)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO QUE NÃO PODE SER ANALISADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA IMPENHORÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA. DECISÃO MANTIDA.

Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 615,04 localizado em conta da executada, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação da executada que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que o valor constrito decorra de conta poupança, no limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 833, X do CPC, bem como que tenha originado de conta corrente, conforme entendimentos dos Tribu

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