(DOC. VP 863.7271.1932.8621)

TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. REJEIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE UM REVÓLVER COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO, DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. CODIGO PENAL, art. 44. PRELIMINAR. BUSCA E APREENSÃO ¿

sem razão à Defesa ao pretender a nulidade decorrente da busca e apreensão no domicílio do apelante, uma vez que os agentes procederam à busca domiciliar providos de prévios indícios da prática de crime no interior da residência. Os brigadianos, após o pai do acusado informar, em sede policial, que fora agredido pelo filho e que ele mantinha diversas armas e munições em casa, além de constatarem uma possível divergência, no sistema da Polícia Civil, entre a quantidade de armas in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote