(DOC. VP 863.7124.6528.1892)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Ré, titular de várias linhas telefônicas, que efetua ligações por meio delas para oferecer serviços da autora sem a devida autorização - Prática abusiva de disparo massivo de chamadas - Ausência de identificação pela ré dos seus clientes que teriam utilizado dos seus serviços para a prática abusiva - Responsabilidade da ré pelas ligações indevidas de telemarkenting - Dano moral configurado - Reparação devida -

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