(DOC. VP 863.4121.1721.1397)

TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento securitário. Seguro condominial. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de nulidade, por falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença proferida em anterior ação de ressarcimento, invocada para amparar a tese de necessidade de observância do precedente, sem efeito vinculante. Não se considera falta de fundamentação a ausência de distinção ou a superação de entendimento em relação a precedentes não vinculantes. Mérito. Queima de equipamentos de elevador. Cláusula de depreciação por uso. Ausente abusividade na espécie. Dever de informação bem observado pela seguradora, dada a existência de cláusula contratual clara e expressa trazendo as condições e parâmetros para a depreciação. Manual do segurado, ademais, que facultava a contratação da Cláusula 110, prevendo a indenização à valor de novo, e que não foi contratada pelo condomínio. Cálculo do prejuízo, realizado pela seguradora na regulação do sinistro, não impugnado. Correção do valor já indenizado. Inviabilidade de acolher o pleito suplementar. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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