(DOC. VP 863.3163.9100.5582)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de pesquisas patrimoniais via SNIPER, INFOJUD e expedição de ofício ao CENSEC, no cumprimento de sentença. A decisão de origem fundamentou o indeferimento na excepcionalidade da quebra de sigilo fiscal e na possibilidade de pesquisa direta pelo exequente. 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a necessidade de utilização de ferramentas de pesquisa patrimonial, como SNIPER, SERP-JUD e CENSEC, para l

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