(DOC. VP 863.1965.4300.8919) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO-SANÇÃO DO SOCIOEDUCANDO, PELO PERÍODO DE 30 DIAS, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.

CASO EM QUE O HISTÓRIO DO AGRAVANTE, QUE JÁ EVADIU EM TRÊS OPORTUNIDADES, SENDO DUAS VEZES NO MESMO DIA QUE INGRESSOU NA UNIDADE, DEMONSTRA A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO CAUTELAR DA INTERNAÇÃO-SANÇÃO. ALÉM DO MAIS, O PRÓPRIO JUÍZO A QUO CONSIGNOU QUE A DECISÃO POSSUI NATUREZA PRECÁRIA E DEVERÁ SER REAVALIADA APÓS A OITIVA DO RECORRENTE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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