(DOC. VP 863.0873.8833.7724)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisões pelas quais deferida a penhora de 20% dos rendimentos do devedor. Juízo de admissibilidade. Indeferimento da assistência judiciária gratuita com determinação de recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 99, § 7º, e 1007, caput). Concessão excepcional de prazo suplementar e peremptório de 10 dias, ante justo motivo apresentado. Recolhimento extemporâneo que não pode ser considerado. Deserção

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