(DOC. VP 863.0705.6737.7045)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO AGENTE FINANCEIRO E POSTERIOR ALENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE INADIMPLENTE COM A CONSTRUTORA E COM O FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo sido o imóvel em construção adquirido mediante financiamento com cláusula de alienação fiduciária, e estando o comprador inadimplente com a construtora e também com o financiamento contraído, isso, inclusive, ensejando a retom

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