(DOC. VP 862.4565.3008.4155)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERITÓRIA DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/06.

Pretendido o afastamento das medidas protetivas. Agravo incognoscível. Clara intempestividade do recurso, tirado mais de 15 dias após a intimação da decisão que estipulou as medidas protetivas de urgência. Contagem do prazo na forma do CPP, art. 798 (contínuo e peremptório). Norma (especial) em plena vigência. Precedente do C. STJ. Agravo não conhecido

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