(DOC. VP 862.2815.4744.1126) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAÇAMBA DESPRENDIDA DE VEÍCULO DA RÉ. OBSTRUÇÃO DA VIA. QUEDA DE MOTOCICLISTA. DINÂMICA DO EVENTO, REGISTRADA EM BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (BAT PRF). MANIFESTA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO SINISTRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DOCUMENTOS MÉDICOS E REGISTROS DE AFASTAMENTO LABORAL ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE A EXTENSÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DO SINISTRO, AUTORIZANDO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS MATERIAIS, INCLUINDO DESPESAS MÉDICAS, BEM COMO POR DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 15.000,00. A DOR, O SOFRIMENTO E O ABALO VIVENCIADOS, ALÉM DAS REPERCUSSÕES NA ESFERA PROFISSIONAL E PESSOAL, JUSTIFICAM O VALOR FIXADO, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. ADEMAIS, A INCOLUMIDADE FÍSICA É BEM JURÍDICO DE ALTA RELEVÂNCIA, CUJA VIOLAÇÃO IMPÕE RESPOSTA INDENIZATÓRIA COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. INVIÁVEL O CHAMAMENTO DA SEGURADORA AO PROCESSO, POR SE TRATAR DE DEMANDA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL VEDA A AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA LIDE, PRESERVANDO A CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DEVE SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 88. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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