(DOC. VP 862.2688.0615.4578)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios de 1,30% ao mês e de 16,77% ao ano que não supera o limite legal autorizado à época para as operações de crédito da espécie. Legitimidade da mera explicitação do CET na cédula. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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