(DOC. VP 862.0748.6053.1192) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela parte autora contra sentença de parcial procedência em ação movida pelo autor para inclusão de auxílio-alimentação, 13º salário e adicional de férias na base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia. O Estado alega a necessidade de suspensão do feito pelo Tema 635 do STF e sustenta a inaplicabilidade dessas parcelas ao cálculo indenizatório, enquanto a autora pleiteia a inclusão d

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