(DOC. VP 862.0197.9413.3913)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais, em razão de inscrições, do nome do autor, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do fundo réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Com razão. Preliminar. Documentos juntados ao feito pelo fundo réu apenas na via recursal. Questão que não envolve fato novo. Documentos desconsiderados. Mérito. Fundo réu que inscreveu o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao

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