(DOC. VP 861.9550.7465.9995)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Luan de Jesus Francelino foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo automotor e por dirigir sem habilitação, resultando em penas de reclusão e detenção, além de multa. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação do crime, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote