Carregando…

(DOC. VP 861.8428.4953.7952)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel alienado fiduciariamente. Decisão que indeferiu a penhora de imóvel gerador dos débitos condominiais. Insurgência do condomínio exequente. Busca a penhora do próprio imóvel. Débitos condominiais. Responsabilidade do devedor fiduciante. Inteligência dos arts. 23, § 2º e 27, § 8º, ambos da Lei 9.514/1997. Obrigação «propter rem» que não autoriza penhora de patrimônio de terceiro. Admitir penhora sob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote