(DOC. VP 861.7147.8637.3796)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência determinando a limitação da cobrança da coparticipação a R$ 43,74 por mês, considerando o tratamento multidisciplinar como um único procedimento. Insurgência da operadora de saúde. Decisão extra petita - Afastamento. Limitação da coparticipação é medida necessária para viabilizar o direito do autor ao tratamento que lhe foi prescrito. Autor portador de espectro autista para a qual foi prescrito tratamento multidisciplin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote