(DOC. VP 861.6019.8049.1420)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FEITA. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS. TEORIA MENOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (desconsideração da personalidade jurídica) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e li

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote