(DOC. VP 861.5668.7563.6861)
TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS -
Sentença julgou a ação parcialmente procedente para fixar alimentos em 20% dos rendimentos líquidos, se empregado, ou 30% salário mínimo, nas demais hipóteses - Pedido para majorar para 30% dos rendimentos líquidos, se empregado ou 41% do salário mínimo, nas demais hipóteses - Alimentante revel - Alimentos devidos para filho menor com necessidades presumidas - No entanto, não há provas da capacidade financeira do genitor, tampouco de despesas extraordinárias do menor que justifique
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote