(DOC. VP 861.3764.0100.9127)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) Impossibilidade. Parcelas não correspondentes à energia efetivamente consumida. Sua exclusão da base de cálculo do imposto. Verbete 391, da Súmula do STJ. Precedentes daquele Tribunal. IRDR declarado prejudicado. Questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ e repercussão geral reconhecida pelo STF. Suspensão não determinada

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