(DOC. VP 860.7911.0732.5513) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGITIMIDADE DO IMPETRANTE. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo regimental interposto por F.D.F. contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado.  II. Questão em discussão2. Discute-se a legitimidade do agravante para impetrar habeas corpus e a adequação do remédio constitucional diante da alegada restrição indireta à sua liberdade de locomoção. III. Razões de decidir3. O habeas corpus é cabível apenas quando há ameaça ou restrição direta ao direito de ir e vir. No caso, a deci

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