(DOC. VP 860.6847.9890.0711)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

I. Caso em Exame: Claramar Cavalcante Costa ajuizou ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores contra Campos de Jordão Empreendimentos Imobiliários SPE. A autora celebrou, em 10/11/2018, dois contratos de promessa de compra e venda de cotas imobiliárias no empreendimento Carpe Diem BW Premier Collection e solicitou distrato em 28/03/2023. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, decretou a rescisão contratual e determinou a dev

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote