(DOC. VP 860.6533.5394.8609) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO AUTORIZADO. POSSIBILITADO O RECOLHIMENTO NOTURNO APÓS AS 20H. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO QUE TEM COMO FINALIDADE A REINSERÇÃO DA APENADA NA SOCIEDADE. NÃO HÁ COMO REALIZAR O SERVIÇO APÓS O HORÁRIO DE RECOLHIMENTO NOTURNO, FIXADO COMO CONDIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.  

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