(DOC. VP 860.5510.2416.7212) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA DE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. USO OFF LABEL E MEDICAMENTO NÃO AVALIADO PELA CONITEC. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, revogou a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, por meio da qual o autor pleiteava o fornecimento dos medicamentos Desve 50mg e Quetiapina 50mg, indicados para o tratamento de episódios depressivos. A parte agravante alegou a urgência e a imprescindibilidade das medicações, requerendo o resta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote