(DOC. VP 860.5286.7967.8116)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS -

Diferenças Salariais - Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/97 - Insurgência contra determinação para que a atualização monetária do débito exequendo se dê pelo IPCA-E somente a partir de 25.03.2015 - Alegação de insuficiência de execução, sob o argumento de que o IPCA-E deve incidir por todo período - Cabimento da insurgência - Possibilidade de revisão dos consectários legais no cumprimento de sentença, com a aplicação dos corretos índices de correção monetária, nos molde

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