(DOC. VP 860.3800.7728.4328)

TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. 1.

Tendo sido analisado e julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em Habeas Corpus anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a presente ação ser conhecida nesse ponto. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da súmula . 52 do STJ.

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