(DOC. VP 860.3297.2931.0689)

TJSP. Agravo de Instrumento - fornecimento do medicamento Mepolizumabe a portador de asma grave eusinofílica. A decisão agravada deferiu a antecipação de tutela, para que o requerido forneça o fármaco, no prazo de 15 dias. Presença da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido - Documento médico que indica, em cognição sumária, a necessidade e imprescindibilidade, prementes e específicas, do medicamento pleiteado, que deve ser fornecido, bem como a urgência do quadro clínico e a hipossuficiência econômica da parte agravada. Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município - Afastada a inclusão da União no feito. Desprovido o pleito de efeito suspensivo - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto

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