(DOC. VP 860.2955.3140.1190)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Danos materiais e morais - Indenização securitária - «Seguro Cartão Protegido» - Pacto acessório do contrato bancário de cartão de crédito mantido entre as partes - Sentença de parcial procedência - Alegação de ocorrência de dano moral - Descabimento - Divergência sobre a cobertura do sinistro e/ou prazo para pagamento da respectiva indenização que não constitui ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória - Situação de

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