(DOC. VP 860.2617.4782.7518)

TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EFEITO QUE APENAS PODE SER ATRIBUÍDO EM HIPÓTESES TAXATIVAS. - O

CPP, art. 584 traz de maneira taxativa as hipóteses em que pode ser conferido efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito, sendo certo que o rol não contempla a hipótese dos autos.

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