(DOC. VP 860.1679.6997.8295)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA - DESCABIMENTO -

Revisão contratual que demanda a existência de fatos supervenientes que tornem as cláusulas contratuais excessivamente onerosas. Autor que optou pela aquisição parcelada do imóvel e com inequívoco conhecimento das cláusulas contratuais e valores assumidos, devendo submeter-se à correção monetária prevista na avença, em prestígio à autonomia da vontade e à força vinculante dos contratos. Desdobramentos da pandemia pela Covid-19 que atingem as atividades comerciais e empresariais

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