(DOC. VP 860.1489.4342.9808)

TJSP. Apelação - Procedimento de tutela cautelar em caráter antecedente, com pedido principal de revisão de contrato de financiamento de veículo - Autor que, mediante o depósito em juízo das parcelas do financiamento no valor que entende incontroverso, pretende impedir a requerida de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou, caso já o tenha feito, excluir a informação desabonadora - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito consoante o CPC, art. 485, IV, tendo em vista que o autor não emendou a inicial para trazer procuração com firma reconhecida - Apelo do autor defendendo a desnecessidade e ilegalidade da providência - Inconformismo injustificado - Providência que, em princípio, nã o seria necessária para o prosseguimento do feito, porém em virtude da utilização abusiva do Judiciário por meio do ajuizamento de inúmeras ações de mesma natureza em curto espaço de tempo, versando sobre questões de direito sem especificação das particularidades do casos e contra grandes instituições, passou a ser admitida consoante os Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, visando coibir a advocacia predatória - Medida que se mostrou adequada e justificada no caso em tela em virtude da suspeita do juízo a quo decorrente do elevado número de ações semelhantes distribuídas pelo patrono do autor - Sentença mantida. Recurso improvido

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