(DOC. VP 860.0279.1491.5668) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. TEMA 1234 DO STF. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu embargos de declaração e determinou a restituição de valores pagos a maior pelo fornecimento do medicamento Omalizumabe 150 mg, em cumprimento de sentença contra o Estado do Rio Grande do Sul. O agravante alega violação da segurança jurídica e inaplicabilidade do Tema 1.234 do STF, sustentando que a decisão contraria o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em di

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