(DOC. VP 859.9336.2483.5051)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MENOR DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - INDEVIDO, POR ORA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios, devidos pelo genitor a filha menor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a majoração do valor fixado na r. decisão, diante das possibilidades do genitor e das necessidades da menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, conforme

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