(DOC. VP 859.7837.6048.7763)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura do contrato não proveio do autor. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. Dano moral configurado. Valor arbitrado em primeiro grau mantido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação com base na Tabela da OAB. Descabimento. Mera recomendação. Redução do valor, com fixação em observação ao art. 85, §§2º e 3º, do CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. A concessão da justiça gratuita às partes não significa que s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote