(DOC. VP 859.7636.4904.1822)

TJSP. APELAÇÃO -

Anulatória com pedido de repetição de indébito - ITBI - Integralização de Imóvel ao Capital Social - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido-   Descabimento - Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, primeira parte, que é também condicionada - Julgamento do Tema 796 pelo STF que se limitou a firmar tese quanto a incidência do ITBI sobre o valor do bem que exceder o capital integralizado, independentemente das hipóteses previstas no dispositivo constitucio

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