(DOC. VP 859.7139.2269.8188)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS REMANESCENTES SOBRESTADOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO 1 - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. SÚMULA 297, I DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor afastando o reconhecimento da condição de bancário pleiteado. Nesse cenário, não havendo tese sobre o enquadramento do autor como financiário e consequente aplicação da Súmula 55/TST, a análise, no particular, carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I. Destaque-se que embora o Tribunal Regional tenha mencionado que o autor exercia « atividades específicas dos financiários «, assim o f

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