(DOC. VP 859.6967.8112.5623)

TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas do exercício de 1998. A sentença julgou os embargos improcedentes ao assentar a validade da exação infirmada, bem como a inocorrência da prescrição intercorrente. Inadequação recursal. Valor do crédito subjacente inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acordão

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