(DOC. VP 859.3540.0108.4377)

TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DA REQUERIDA - PREVISÃO DE PRAZO DE ENTREGA, COM ACRÉSCIMO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - CÔMPUTO POR TODO O PERÍODO EM QUE OS AUTORES DEIXARAM DE FRUIR DO USO DOS IMÓVEIS - SÚMULA 162, DESTA C. CORTE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A QUESTÃO - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DE CADA MÊS DE ATRASO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O STJ

já firmou entendimento no julgamento do REsp. 1.729.593/SP/STJ, Tema 996, fixando a tese de que «Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância», que se mostra aplicável ao caso, sendo irrelevante a formalização do ajuste

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