(DOC. VP 859.3430.9452.1160) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 344) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, TODOS OS VALORES PAGOS E COMPROVADOS REFERENTES AO TOI. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Considerando-se que o apelo é exclusivo do Autor, visando a condenação da Ré na compensação de dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Cuida-se na origem de demanda na qual o Requerente teria reclamado de cobrança de TOI. Restou comprovada a falha na prestação do serviço, consistente na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção. No tocante à configuração dos danos morais, consubstanciou-se ofens

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