(DOC. VP 859.3116.7748.1071)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida. Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Contrato firmado em 2023 com expressa previsão de cobrança da tarifa de cadastro. Aplicação do disposto na Resolução do CMN 3.158/2007 e Súmula 566 do C. STJ. Ausência de abusividade do valor cobra

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