(DOC. VP 859.1693.4087.0638)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PERSONALIDADE QUE CONSTITUI OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE SEUS CONSUMIDORES - RECURSO PROVIDO

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